11 ago No STF, CBIC defende segurança jurídica e modernização do licenciamento ambiental
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quarta-feira (12), o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) participa do processo como autora de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade...