20 jul FGTS: projeto que prevê uso de recursos para entidades filantrópicas de saúde segue para sanção presidencial
O Projeto de Lei (PL) 2465/2026, que prorroga até 2030 a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas, foi encaminhado à Presidência da República para sanção. O prazo para manifestação do Executivo termina em 6 de agosto.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) já manifestou preocupação com a medida e defende a preservação da finalidade original do Fundo, voltada ao financiamento da habitação, do saneamento básico e da infraestrutura urbana. Na avaliação da entidade, a ampliação da destinação dos recursos pode reduzir a capacidade de investimento do FGTS em políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do país e ao atendimento das famílias de baixa renda.
De autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o projeto retoma o conteúdo da Medida Provisória nº 1.336/2026, que perdeu a vigência em junho deste ano. A proposta altera a Lei nº 8.036/1990 para prorrogar, de 2022 para 2030, o prazo de utilização de recursos do FGTS em operações de crédito com juros reduzidos destinadas a entidades hospitalares filantrópicas, instituições que atendem pessoas com deficiência e organizações sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto também trata da aplicação de regras relacionadas ao descumprimento de requisitos previstos na Lei Complementar nº 187/2021.
Segundo nota técnica elaborada pela CBIC em conjunto com a Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc), o Secovi-SP e o SindusCon-SP, projeções oficiais do gestor do FGTS indicam que a medida poderá representar um escoamento anual de aproximadamente R$ 8 bilhões dos recursos do Fundo. As entidades alertam que esse impacto poderá comprometer novas contratações habitacionais, reduzir a capacidade de concessão de subsídios e afetar investimentos em saneamento básico e mobilidade urbana.
The post FGTS: projeto que prevê uso de recursos para entidades filantrópicas de saúde segue para sanção presidencial appeared first on CBIC – Câmara Brasileira da Industria da Construção.