22 maio Reforma do Código Civil pode afetar crédito e industrialização
A proposta de reforma do Código Civil em discussão no Senado pode alterar pilares essenciais da economia brasileira: propriedade, contrato e empresa. E, a partir dessa alteração, pode criar um ambiente de insegurança para investimentos, crédito e industrialização, segundo especialistas que participaram de painel “Revisão do Código Civil: Impactos e desafios para o setor da construção“, realizado durante o Encontro Internacional da Indústria da Construção (ENIC 2026). Promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o evento aconteceu no Distrito Anhembi de 19 a 21 de maio..
Sócio do SABZ Advogados e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Paulo Doron Rehder abriu o painel destacando que as mudanças nesses três conceitos, proposta pelo projeto do novo Código Civil, exigem cautela porque podem afetar a circulação de bens e serviços, o processo de inovação e o desenvolvimento do país.
“Sem propriedade, sem contrato e sem empresa, não tem economia e muito menos industrialização”, afirmou Doron. “Para industrializar, eu preciso de empresas que celebrem contratos e que garantam propriedade do que é feito e do que é entendido. Se a gente vai ressignificar esses três conceitos, precisa ser muito cuidadoso.”
Segundo ele, a reforma que está sendo apresentada não deve ser tratada apenas como uma atualização jurídica ou como uma revisão técnica do Código Civil. Para ele, o projeto é muito maior que isso e parte das mudanças em discussão pode produzir efeitos concretos sobre a atividade econômica, especialmente em setores dependentes de crédito, contratos de longo prazo e segurança jurídica, como a construção civil.
O ENIC é uma realização da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e Correalização do Sesi e Senai; conta com o Apoio Institucional da EMBRAPII; Patrocínio Institucional do Sistema Indústria; Patrocínio Hub de Tecnologia da Schneider Eletric e Steck; Patrocínio Hub de Inovação do Sebrae; Patrocínio Naming room de Tecnologia da ABDI; Patrocínio Ouro da ApexBrasil, Saint-Gobain, Paggo, Brain e Kata; Patrocínio Prata da Agilean, AltoQi, Atlas Schindler, Esaf, Konstroi, Senior, Sienge, Cofer e do Confea Crea – SP; Patrocínio Bronze da TOTVS, Zigurat, Exxata, Fastbuilt, Falconi e Sinaenco, além do Patrocínio Visibilidade da Trimble.
Cuidado com a abrangência – Um dos pontos de maior preocupação, na avaliação do professor, é o possível enfraquecimento das garantias contratuais. Doron afirmou que o sistema de garantias brasileiro “não é perfeito”, mas vem melhorando nas últimas décadas. Para ele, alterar essa lógica sem considerar os efeitos sobre o setor produtivo pode encarecer o dinheiro e dificultar o acesso ao crédito.
“Eu só empresto e só antecipo se tiver certeza ou tiver boa chance de receber de volta. E isso está em volta das garantias”, disse. “Quando eu enfraqueço garantias, o reflexo é óbvio e imediato. Aumenta o preço do dinheiro, ou seja, os juros ficam mais caros, fica mais difícil o acesso ao crédito e eu travo a economia.”
Na apresentação, o especialista citou estudos de impacto econômico elaborados por economistas para medir possíveis perdas associadas a pontos da proposta. Segundo dados apresentados no painel e atribuídos à LCA Consultores, o enfraquecimento das garantias poderia gerar impacto negativo de R$ 54 bilhões a R$ 161 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB), a depender do cenário considerado, de otimista a pessimista.
Para Doron, o problema não está necessariamente em discutir uma modernização do Código Civil, mas na amplitude das alterações e na falta de atenção aos efeitos econômicos. Ele afirmou que a proposta nasceu de uma preocupação legítima com temas como direito de família, ambiente digital e privacidade, mas acabou incluindo mudanças que atingem o direito empresarial, os contratos e a circulação econômica.
Outro ponto abordado foi a responsabilidade civil. Em um dos slides apresentados, Doron apontou risco de aumento dos custos para empresas devido às mudanças relacionadas a dano moral e indenizações. Segundo a apresentação, a proposta poderia abrir espaço para a multiplicação de indenizações e para critérios mais subjetivos de fixação de valores, com reflexos sobre provisões contábeis, seguros e responsabilidade civil corporativa.
Busca por mais diálogo – Presidente do Conselho Jurídico da CBIC (CONJUR), Felipe Melazzo afirmou que o projeto pode trazer impactos negativos para a economia, em especial para a indústria da construção civil e o mercado imobiliário. Para ele, o debate é necessário para dar publicidade aos pontos que precisam ser alterados e aos prejuízos que a proposta pode causar.
“É um PL que está tramitando no Senado, traz grandes impactos negativos para o setor econômico como um todo, em especial para a indústria da construção civil e para o mercado imobiliário”, afirmou Melazzo. “A importância de fazer esse debate é justamente entender o que está acontecendo, tornar isso público e colocar luz sobre o que precisa ser mudado.”
A preocupação foi reforçada por Luis Henrique Macedo Cidade, Relações Institucionais e Governamentais da entidade, para quem a proposta precisa ser mais discutida e os impactos econômicos devem ser dimensionados de forma “correta e efetiva”. Segundo ele, o setor trabalha para que o texto seja aperfeiçoado.
“Se esse for, sim, o desejo dos legisladores de reformular o Código, que isso seja feito de maneira equilibrada e que os impactos econômicos sejam dimensionados de uma maneira correta e efetiva”, afirmou Cidade.
Ele ressaltou que a matéria ainda está em discussão no Senado e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Na avaliação de Cidade, há espaço para diálogo. “O nosso dever é levar o conhecimento do que foi apresentado aqui”, disse.
Construir com respeito é construir para todos. Racismo não tem vez!
O tema tem interface com o projeto “A transição da construção para o modelo industrializado”, da Comissão de Materiais, Tecnologia, Qualidade e Produtividade (COMAT) da CBIC, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
The post Reforma do Código Civil pode afetar crédito e industrialização appeared first on CBIC – Câmara Brasileira da Industria da Construção.