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A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar regras de implementa\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 141\/2026, que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o gradual da jornada m\u00e1xima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, sem redu\u00e7\u00e3o salarial. As entidades pedem a suspens\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o dos prazos e de dispositivos que afetam contratos vigentes e a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
A primeira a\u00e7\u00e3o foi protocolada pela CNC em 3 de novembro. Nesta quarta-feira (4), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8041) foi distribu\u00edda ao ministro Fl\u00e1vio Dino, relator do processo. No mesmo dia, a CNI tamb\u00e9m ajuizou uma ADI no Supremo, com questionamentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras aos contratos de trabalho e os limites \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
A CNC n\u00e3o contesta a redu\u00e7\u00e3o definitiva da jornada para 40 horas semanais nem a garantia do segundo dia de repouso remunerado. A entidade pede o adiamento da primeira etapa, prevista para 16 de dezembro de 2026, para outubro de 2027, e da redu\u00e7\u00e3o definitiva para 40 horas, de dezembro de 2027 para outubro de 2028. Tamb\u00e9m solicita a preserva\u00e7\u00e3o dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas vigentes at\u00e9 o fim de sua validade ou renegocia\u00e7\u00e3o e tratamento diferenciado para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n
A CNI, por sua vez, pede a preserva\u00e7\u00e3o dos contratos individuais e instrumentos coletivos anteriores \u00e0 emenda e a suspens\u00e3o dos prazos de implementa\u00e7\u00e3o por pelo menos um ano. A confedera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m questiona as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva de jornadas diferenciadas e solicita tratamento espec\u00edfico para micro e pequenas empresas at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar.<\/p>\n
As duas entidades defendem ainda a extens\u00e3o a todos os empregadores privados do prazo de adapta\u00e7\u00e3o de um ano previsto para determinados contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A CNC tamb\u00e9m pede autoriza\u00e7\u00e3o para distribuir as 42 horas semanais em cinco dias e revisar contrapartidas previstas em instrumentos coletivos afetados pelas novas regras.<\/p>\n
A CNI solicita que, ap\u00f3s eventual concess\u00e3o de medida cautelar, o processo seja encaminhado ao N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. A entidade estima que a redu\u00e7\u00e3o da jornada para 40 horas semanais, sem diminui\u00e7\u00e3o salarial, poder\u00e1 elevar em 11,1% o custo do trabalho formal na ind\u00fastria, o equivalente a R$ 88 bilh\u00f5es adicionais, segundo levantamento pr\u00f3prio.<\/p>\n
As confedera\u00e7\u00f5es fundamentam os questionamentos na seguran\u00e7a jur\u00eddica, na prote\u00e7\u00e3o aos contratos vigentes, na autonomia coletiva e na livre iniciativa. Os pedidos de medida cautelar ainda ser\u00e3o analisados pelo STF e n\u00e3o suspendem automaticamente a aplica\u00e7\u00e3o da emenda. At\u00e9 eventual decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, permanece previsto o in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o em 16 de dezembro de 2026, com a redu\u00e7\u00e3o da jornada para 42 horas semanais, e o limite de 40 horas a partir de dezembro de 2027.<\/p>\n
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