{"id":16993,"date":"2026-09-04T13:30:55","date_gmt":"2026-09-04T16:30:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jpasini.com.br\/site\/rfb-altera-procedimentos-de-controle-de-beneficios-fiscais-e-estabelece-periodo-de-adaptacao-ate-dezembro\/"},"modified":"2026-09-04T13:30:55","modified_gmt":"2026-09-04T16:30:55","slug":"rfb-altera-procedimentos-de-controle-de-beneficios-fiscais-e-estabelece-periodo-de-adaptacao-ate-dezembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jpasini.com.br\/site\/rfb-altera-procedimentos-de-controle-de-beneficios-fiscais-e-estabelece-periodo-de-adaptacao-ate-dezembro\/","title":{"rendered":"RFB altera procedimentos de controle de benef\u00edcios fiscais e estabelece per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o at\u00e9 dezembro\u00a0\u00a0"},"content":{"rendered":"

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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.341\/2026, que altera a\u00a0IN RFB n\u00ba 2.332\/2026, que disp\u00f5e sobre\u00a0crit\u00e9rios e procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0s irregularidades verificadas no acompanhamento da frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais\u00a0por pessoas jur\u00eddicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da RFB.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios fiscais: crit\u00e9rios e procedimentos\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

Entre as principais altera\u00e7\u00f5es, a norma amplia os prazos para regulariza\u00e7\u00e3o de irregularidades; modifica regras de verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos para manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais; atribui efeito suspensivo aos recursos administrativos; estabelece procedimento espec\u00edfico para importadores; e cria um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final de 2026.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Prazos e verifica\u00e7\u00e3o de regularidade\u00a0<\/strong><\/p>\n

O prazo concedido \u00e0 pessoa jur\u00eddica para sanar irregularidades ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o da Receita passa de 20 para\u00a030 dias \u00fateis. Para empresas detentoras do\u00a0Selo Confia\u00a0ou do\u00a0Selo Sintonia, esse prazo somente come\u00e7ar\u00e1 a correr\u00a060 dias ap\u00f3s a ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O prazo de 30 dias \u00fateis poder\u00e1 ser\u00a0prorrogado por igual per\u00edodo\u00a0quando a regulariza\u00e7\u00e3o depender de provid\u00eancia de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, desde que a pessoa jur\u00eddica comprove ter adotado tempestivamente as medidas necess\u00e1rias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A validade da comprova\u00e7\u00e3o do atendimento aos requisitos relativos \u00e0\u00a0inexist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es impeditivas, \u00e0\u00a0ades\u00e3o ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico\u00a0(DTE) e \u00e0\u00a0regularidade cadastral perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica\u00a0(CNPJ) passa de 30 para\u00a090 dias, per\u00edodo no qual fica dispensada nova verifica\u00e7\u00e3o desses requisitos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao\u00a0Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal\u00a0(Cadin), a norma passa a explicitar que a regularidade considera as obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias perante \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta e indireta registradas no cadastro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 criada regra espec\u00edfica para a periodicidade da verifica\u00e7\u00e3o do Cadin:\u00a0quando identificada uma irregularidade, nova verifica\u00e7\u00e3o somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s 180 dias. Esse intervalo n\u00e3o se confunde com o prazo concedido \u00e0 pessoa jur\u00eddica para sanar a irregularidade ap\u00f3s eventual intima\u00e7\u00e3o, que segue as regras pr\u00f3prias do procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Receita tamb\u00e9m reformulou os crit\u00e9rios de consulta aos registros de san\u00e7\u00f5es decorrentes de atos de improbidade administrativa, infra\u00e7\u00f5es ambientais e atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A verifica\u00e7\u00e3o passa a considerar a exist\u00eancia de\u00a0registros ativos de san\u00e7\u00f5es decorrentes de condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado que impliquem proibi\u00e7\u00e3o de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recursos e cobran\u00e7a dos tributos\u00a0<\/strong><\/p>\n

Permanece em\u00a0dez dias\u00a0o prazo para recurso contra o ato declarat\u00f3rio executivo que formaliza a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal. A nova reda\u00e7\u00e3o, contudo, atribui expressamente\u00a0efeito suspensivo ao recurso, diferentemente da regra anterior, segundo a qual o recurso n\u00e3o produzia esse efeito, salvo disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela pessoa jur\u00eddica sejam acolhidas, o ato declarat\u00f3rio executivo ser\u00e1 cancelado. Se ainda permanecer irregularidade n\u00e3o sanada ou houver altera\u00e7\u00e3o da data em que ocorreu o descumprimento do requisito, as alega\u00e7\u00f5es ser\u00e3o\u00a0parcialmente acolhidas\u00a0e ser\u00e1 publicado novo ato declarat\u00f3rio executivo,\u00a0sem abertura de novo prazo recursal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O recolhimento dos tributos que deixaram de ser pagos em raz\u00e3o da frui\u00e7\u00e3o irregular do benef\u00edcio somente ser\u00e1 exigido\u00a0ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato declarat\u00f3rio executivo e a conclus\u00e3o de eventual fase recursal desfavor\u00e1vel \u00e0 pessoa jur\u00eddica. O recolhimento dever\u00e1 abranger os tributos devidos desde o in\u00edcio do per\u00edodo em que foi identificada a irregularidade, acrescidos dos encargos legais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Importadores e programas de conformidade\u00a0<\/strong><\/p>\n

A norma cria procedimento espec\u00edfico para pessoas jur\u00eddicas importadoras que solicitem a utiliza\u00e7\u00e3o de incentivos, ren\u00fancias ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios. O cumprimento dos requisitos para frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ser\u00e1 verificado no momento do registro da\u00a0Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o\u00a0(Duimp) no Portal \u00danico de Com\u00e9rcio Exterior.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso n\u00e3o seja atendido o requisito de\u00a0pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal, quando exigida pela legisla\u00e7\u00e3o, o sistema impedir\u00e1 o registro da\u00a0Duimp. Se for identificada irregularidade em qualquer dos demais requisitos, o registro da declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 permitido, mas o importador ser\u00e1 cientificado da inconsist\u00eancia, sem aplica\u00e7\u00e3o do procedimento de formaliza\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o previsto no art. 9\u00ba da IN RFB n\u00ba 2.332\/2026.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Para empresas certificadas no\u00a0Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal\u00a0(Confia), irregularidades n\u00e3o solucionadas continuar\u00e3o sendo encaminhadas ao Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia). A nova reda\u00e7\u00e3o, entretanto, retira a previs\u00e3o espec\u00edfica de encaminhamento para avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 inclus\u00e3o da irregularidade no Plano de Trabalho Confia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso de importadores ou exportadores certificados no\u00a0Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado\u00a0(Programa OEA), o encaminhamento ao Centro Nacional de Operadores Econ\u00f4micos Autorizados passa a ocorrer\u00a0exclusivamente para fins de monitoramento e gest\u00e3o do Programa, sem preju\u00edzo da continuidade dos demais procedimentos previstos na IN.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Devedor contumaz e per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n

A qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica como\u00a0devedora contumaz\u00a0passa a caracterizar expressamente situa\u00e7\u00e3o de frui\u00e7\u00e3o irregular de benef\u00edcio fiscal. Nessa hip\u00f3tese, aplicam-se diretamente os procedimentos de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, formaliza\u00e7\u00e3o por ato declarat\u00f3rio executivo e cobran\u00e7a dos tributos,\u00a0sem necessidade da intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para regulariza\u00e7\u00e3o\u00a0prevista.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, entre\u00a01\u00ba de setembro e 31 de dezembro de 2026, as\u00a0pessoas jur\u00eddicas que apresentarem irregularidades ser\u00e3o informadas,\u00a0em car\u00e1ter orientativo, para que promovam o respectivo saneamento. Os procedimentos formais de intima\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o iniciados ap\u00f3s esse per\u00edodo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>A regra de transi\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas qualificadas como devedoras contumazes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.341\/2026, que altera a\u00a0IN RFB n\u00ba 2.332\/2026, que disp\u00f5e sobre\u00a0crit\u00e9rios e procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0s irregularidades verificadas no acompanhamento da frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais\u00a0por pessoas jur\u00eddicas,…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16994,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-16993","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mercado-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jpasini.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16993","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jpasini.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jpasini.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jpasini.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jpasini.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16993"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.jpasini.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16993\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jpasini.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16994"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jpasini.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16993"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jpasini.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16993"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jpasini.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16993"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}