![\"\"](\"https:\/\/cbic.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/mcidades-1.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
O Minist\u00e9rio das Cidades regulamentou os crit\u00e9rios e procedimentos para o enquadramento de projetos de investimento em infraestrutura de Habita\u00e7\u00e3o Social como priorit\u00e1rios, condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a emiss\u00e3o de valores mobili\u00e1rios com benef\u00edcios fiscais. A medida foi estabelecida pela Portaria MCID n\u00ba 984\/2026, publicada nesta segunda-feira (10) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o determina que os projetos de investimento em infraestrutura de Habita\u00e7\u00e3o Social sejam submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio das Cidades.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n O empreendimento ser\u00e1 considerado priorit\u00e1rio ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de portaria de aprova\u00e7\u00e3o pelo Ministro das Cidades.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Contexto\u00a0<\/strong><\/p>\n A Lei 12.431\/2011 prev\u00ea tratamento tribut\u00e1rio favorecido para determinados valores mobili\u00e1rios relacionados \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de recursos destinados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de projetos priorit\u00e1rios de infraestrutura ou de produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o. Entre esses instrumentos est\u00e3o as chamadas deb\u00eantures incentivadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n A Lei 14.801\/2024, por sua vez, criou as chamadas deb\u00eantures de infraestrutura e promoveu altera\u00e7\u00f5es no marco legal das deb\u00eantures incentivadas. O instrumento tamb\u00e9m \u00e9 destinado ao financiamento de projetos de investimento em infraestrutura e de produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o considerados priorit\u00e1rios pelo Governo Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Nas deb\u00eantures incentivadas o benef\u00edcio tribut\u00e1rio \u00e9 direcionado ao investidor, j\u00e1 nas deb\u00eantures de infraestrutura o incentivo \u00e9 direcionado ao emissor, enquanto os rendimentos dos investidores permanecem sujeitos \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Assim, as deb\u00eantures de infraestrutura passaram a se somar \u00e0s deb\u00eantures incentivadas como instrumentos de financiamento de projetos priorit\u00e1rios. O Decreto n\u00ba 11.964\/2024 regulamentou esses mecanismos no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, e a nova Portaria do Minist\u00e9rio das Cidades detalha os crit\u00e9rios aplic\u00e1veis especificamente aos projetos de Habita\u00e7\u00e3o Social.️<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Projetos\u00a0eleg\u00edveis\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n A medida permite o enquadramento de projetos voltados \u00e0 provis\u00e3o subsidiada de unidades habitacionais novas, requalificadas ou restauradas, em \u00e1reas urbanas ou rurais; \u00e0 provis\u00e3o financiada de unidades novas, usadas, requalificadas ou restauradas; ao fomento de mercados de loca\u00e7\u00e3o social em \u00e1reas urbanas; e \u00e0 provis\u00e3o de lotes urbanizados destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o social.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser contempladas interven\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias direta ou indiretamente relacionadas aos projetos habitacionais, incluindo requalifica\u00e7\u00e3o urbana, infraestrutura urbana e implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos, desde que diretamente vinculadas ao empreendimento habitacional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n S\u00e3o enquadr\u00e1veis como priorit\u00e1rias exclusivamente interven\u00e7\u00f5es de implanta\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o. As despesas de outorga dos empreendimentos de infraestrutura tamb\u00e9m fazem parte do projeto de investimento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Os projetos de infraestrutura de Habita\u00e7\u00e3o Social abrangidos pela regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser implementados exclusivamente por meio de parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Capta\u00e7\u00e3o de recursos\u00a0<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n Os recursos levantados mediante emiss\u00e3o de valores mobili\u00e1rios com benef\u00edcios fiscais n\u00e3o poder\u00e3o superar o montante total das despesas de capital dos investimentos priorit\u00e1rios em infraestrutura de Habita\u00e7\u00e3o Social.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Esse limite considera o conjunto das despesas de capital necess\u00e1rias \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o do projeto, inclusive aquelas relacionadas \u00e0s interven\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias vinculadas ao empreendimento habitacional.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Para o cadastramento, o titular dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Secretaria Nacional de Habita\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es e documentos relativos, entre outros pontos, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas envolvidas, ao subsetor priorit\u00e1rio, ao objeto e objetivo do projeto, aos benef\u00edcios sociais ou ambientais, ao cronograma, ao volume total de recursos necess\u00e1rios e ao montante que se pretende captar.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Nos investimentos associados \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o Social, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser indicado o contrato e a legisla\u00e7\u00e3o que fundamentam juridicamente a parceria p\u00fablico-privada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n An\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n O Minist\u00e9rio das Cidades ter\u00e1 prazo m\u00e1ximo de 90 dias para concluir a an\u00e1lise, contado a partir do envio da documenta\u00e7\u00e3o completa exigida e do atendimento das informa\u00e7\u00f5es solicitadas durante o processo de an\u00e1lise.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Portaria que aprovar o projeto como priorit\u00e1rio, o prazo para a emiss\u00e3o dos valores mobili\u00e1rios com benef\u00edcios fiscais ser\u00e1 de dois anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo mediante aprova\u00e7\u00e3o da Secretaria Nacional de Habita\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n O pedido de prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser encaminhado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias do prazo final de vig\u00eancia da Portaria de aprova\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Acompanhamento dos projetos\u00a0<\/strong><\/p>\n O acompanhamento ser\u00e1 realizado diretamente pelo Minist\u00e9rio das Cidades.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n O titular dever\u00e1 prestar contas e apresentar, at\u00e9 30 de abril do exerc\u00edcio subsequente, quadro informativo anual de usos e fontes do projeto, destacando a destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos recursos captados por meio da emiss\u00e3o de deb\u00eantures.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m dever\u00e1 encaminhar relat\u00f3rio final de execu\u00e7\u00e3o em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a utiliza\u00e7\u00e3o de todo o valor captado e comunicar \u00e0 Secretaria Nacional de Habita\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 60 dias, qualquer altera\u00e7\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o do projeto, inclusive quanto ao prazo de execu\u00e7\u00e3o, desist\u00eancia ou conclus\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n O Minist\u00e9rio poder\u00e1 solicitar, a qualquer momento, informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira do empreendimento e realizar visitas in loco. Altera\u00e7\u00f5es na estrutura societ\u00e1ria do titular tamb\u00e9m dever\u00e3o ser comunicadas \u00e0 Secretaria Nacional de Habita\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n O titular dever\u00e1 informar, ainda, em at\u00e9 30 dias \u00fateis, o quantitativo de valores mobili\u00e1rios emitidos a cada emiss\u00e3o, quando de sua ocorr\u00eancia e quando solicitado pela Secretaria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Caso o instrumento de delega\u00e7\u00e3o termine antecipadamente, o empreendimento perder\u00e1 o status de projeto priorit\u00e1rio, sem preju\u00edzo do benef\u00edcio fiscal apurado at\u00e9 a data do t\u00e9rmino antecipado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Por fim, eventual aditamento no escopo de projeto j\u00e1 aprovado como priorit\u00e1rio depender\u00e1 de aceite da Secretaria Nacional de Habita\u00e7\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o dos requisitos previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n O aditamento dever\u00e1 estar previsto no contrato administrativo ou instrumento equivalente, ou ser autorizado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade reguladora competente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n The post Habita\u00e7\u00e3o Social: MCID regulamenta crit\u00e9rios para projetos priorit\u00e1rios com benef\u00edcios fiscais\u00a0<\/a> appeared first on CBIC \u2013 C\u00e2mara Brasileira da Industria da Constru\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio das Cidades regulamentou os crit\u00e9rios e procedimentos para o enquadramento de projetos de investimento em infraestrutura de Habita\u00e7\u00e3o Social como priorit\u00e1rios, condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a emiss\u00e3o de valores mobili\u00e1rios com benef\u00edcios fiscais. 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