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Clovis Queiroz, advogado e consultor t\u00e9cnico da CBIC<\/b><\/em><\/p>\n A entrada em vigor das altera\u00e7\u00f5es promovidas na NR-1 recoloca no centro do debate a preven\u00e7\u00e3o dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. O desafio, contudo, n\u00e3o est\u00e1 na exist\u00eancia dessa obriga\u00e7\u00e3o (que j\u00e1 encontrava fundamento na NR-17, por meio da Avalia\u00e7\u00e3o Ergon\u00f4mica Preliminar – AEP e, quando necess\u00e1ria, da An\u00e1lise Ergon\u00f4mica do Trabalho – AET), mas na aus\u00eancia de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos objetivos para que as empresas possam identificar, avaliar, gerenciar e demonstrar o cumprimento da norma com a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica. A principal mudan\u00e7a promovida pela NR-1 foi conferir maior destaque a esse tema, ampliando o foco da gest\u00e3o preventiva e da fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n Essa preocupa\u00e7\u00e3o motivou o ajuizamento de tr\u00eas Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) perante o Supremo Tribunal Federal. Em nenhuma delas se pretende afastar a preven\u00e7\u00e3o dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. O objetivo \u00e9 assegurar que o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego estabele\u00e7a conceitos, metodologias e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos suficientemente claros para orientar empresas, profissionais de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho e a pr\u00f3pria Auditoria Fiscal do Trabalho. Ao conceder prazo de 90 dias para a constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o consensual, o STF reconheceu a complexidade t\u00e9cnica da mat\u00e9ria e a necessidade de aperfei\u00e7oamento da regulamenta\u00e7\u00e3o por meio do di\u00e1logo entre governo, empregadores e trabalhadores.<\/p>\n Os pr\u00f3prios materiais divulgados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego apontam como exemplos de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho o ass\u00e9dio de qualquer natureza, a baixa clareza de papel ou fun\u00e7\u00e3o, as baixas recompensas e reconhecimento, a falta de suporte ou apoio no trabalho, o baixo controle ou a falta de autonomia, os eventos violentos ou traum\u00e1ticos e a exig\u00eancia de m\u00faltiplas tarefas com alta demanda cognitiva. Embora relevantes para a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, esses conceitos n\u00e3o s\u00e3o acompanhados de defini\u00e7\u00f5es normativas, indicadores objetivos ou metodologias padronizadas de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Como determinar, de forma t\u00e9cnica, quando existe “baixa clareza de fun\u00e7\u00e3o” ou “baixo reconhecimento”? Quais crit\u00e9rios permitem concluir que h\u00e1 “falta de apoio”, “baixa autonomia” ou “alta demanda cognitiva”? A dificuldade torna-se ainda maior no caso do ass\u00e9dio, cuja preven\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel, mas cuja inclus\u00e3o como fator de risco psicossocial no PGR suscita importantes desafios metodol\u00f3gicos. Os m\u00e9todos cl\u00e1ssicos de gerenciamento de riscos ocupacionais pressup\u00f5em a avalia\u00e7\u00e3o da probabilidade de ocorr\u00eancia e da severidade dos eventos, enquanto o ass\u00e9dio decorre de uma conduta humana cuja ocorr\u00eancia e gravidade n\u00e3o podem ser previamente mensuradas pelos mesmos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos utilizados para outros riscos ocupacionais.<\/p>\n Essa realidade torna-se ainda mais desafiadora para as micro e pequenas empresas, que representam a maior parte dos estabelecimentos brasileiros e, em regra, n\u00e3o disp\u00f5em de equipes multidisciplinares permanentes ou estruturas especializadas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. Exigir dessas organiza\u00e7\u00f5es a gest\u00e3o de conceitos amplos e subjetivos, sem metodologias preparadas para esse p\u00fablico espec\u00edfico e par\u00e2metros objetivos de avalia\u00e7\u00e3o, dificulta o cumprimento da norma e amplia a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n A preven\u00e7\u00e3o dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho deve ser continuamente aperfei\u00e7oada. Entretanto, a efetividade dessa pol\u00edtica p\u00fablica depende de uma regulamenta\u00e7\u00e3o tecnicamente consistente, baseada em conceitos claros, metodologias uniformes e crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o. Afinal, toda obriga\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas deve permitir que o administrado saiba, com razo\u00e1vel precis\u00e3o, quais medidas deve adotar para demonstrar sua conformidade.<\/p>\n Somente assim, as empresas poder\u00e3o implementar a\u00e7\u00f5es preventivas com seguran\u00e7a, os profissionais de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho ter\u00e3o par\u00e2metros t\u00e9cnicos confi\u00e1veis para orientar sua atua\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exercer seu papel de forma uniforme e os trabalhadores ser\u00e3o os principais beneficiados por ambientes de trabalho efetivamente mais seguros e saud\u00e1veis. O prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal representa uma oportunidade para que governo, empregadores e trabalhadores construam, por meio do di\u00e1logo tripartite, uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais objetiva, previs\u00edvel e eficaz.<\/p>\n\n The post Artigo: NR-1 e os fatores de riscos psicossociais: prevenir exige seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a> appeared first on CBIC \u2013 C\u00e2mara Brasileira da Industria da Constru\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Clovis Queiroz, advogado e consultor t\u00e9cnico da CBIC A entrada em vigor das altera\u00e7\u00f5es promovidas na NR-1 recoloca no centro do debate a preven\u00e7\u00e3o dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. 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