{"id":16636,"date":"2026-07-10T16:18:00","date_gmt":"2026-07-10T19:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jpasini.com.br\/site\/ministerios-criam-grupo-de-trabalho-para-regulamentar-corte-de-10-nos-beneficios-fiscais\/"},"modified":"2026-07-10T16:18:00","modified_gmt":"2026-07-10T19:18:00","slug":"ministerios-criam-grupo-de-trabalho-para-regulamentar-corte-de-10-nos-beneficios-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jpasini.com.br\/site\/ministerios-criam-grupo-de-trabalho-para-regulamentar-corte-de-10-nos-beneficios-fiscais\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rios criam grupo de trabalho para regulamentar corte de 10% nos benef\u00edcios fiscais\u00a0"},"content":{"rendered":"

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O Minist\u00e9rio da Fazenda (MF) e o Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento (MPO) institu\u00edram um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para subsidiar tecnicamente a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, que determinou um corte linear de 10% nos benef\u00edcios fiscais federais. A medida foi oficializada por meio da Portaria Interministerial MF\/MPO n\u00ba 72, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quinta-feira (9).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais, a Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 promoveu mudan\u00e7as nas regras de apura\u00e7\u00e3o do Lucro Presumido, elevou de 15% para 17,5% a al\u00edquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) e estabeleceu responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria para terceiros que viabilizem transa\u00e7\u00f5es com empresas de apostas irregulares.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O grupo ter\u00e1 como principal atribui\u00e7\u00e3o elaborar subs\u00eddios t\u00e9cnicos para a regulamenta\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o. Entre as compet\u00eancias est\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e procedimentos para concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios, o estabelecimento de metas de desempenho objetivas, a cria\u00e7\u00e3o de metodologias para monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados, al\u00e9m da proposi\u00e7\u00e3o de mecanismos de transpar\u00eancia e governan\u00e7a relacionados \u00e0 pol\u00edtica de benef\u00edcios fiscais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O GTI tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por realizar estudos sobre a implementa\u00e7\u00e3o da lei, propor diretrizes para a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios, sugerir fluxos de articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os envolvidos na an\u00e1lise de proposi\u00e7\u00f5es legislativas e apresentar procedimentos transit\u00f3rios para projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que tratem da concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O grupo ser\u00e1 coordenado pela Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica do Minist\u00e9rio da Fazenda e contar\u00e1 com representantes da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), das secretarias-executivas dos minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento, da Secretaria de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Assuntos Econ\u00f4micos do MPO e do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os integrantes e respectivos suplentes ser\u00e3o indicados pelos \u00f3rg\u00e3os que representam no prazo de dez dias \u00fateis. A portaria tamb\u00e9m permite a participa\u00e7\u00e3o, sem direito a voto, de especialistas, pesquisadores e representantes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas convidados para contribuir com os trabalhos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ocorrer\u00e3o a cada quinze dias, podendo haver encontros extraordin\u00e1rios por convoca\u00e7\u00e3o do coordenador. A Secretaria-Executiva do GTI ficar\u00e1 a cargo da Subsecretaria de Pol\u00edtica Fiscal da Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica do Minist\u00e9rio da Fazenda, respons\u00e1vel pelo apoio t\u00e9cnico e administrativo, organiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es, acompanhamento do plano de trabalho e sistematiza\u00e7\u00e3o das discuss\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O grupo dever\u00e1 apresentar um plano de trabalho em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a primeira reuni\u00e3o. O prazo de funcionamento ser\u00e1 de 120 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da portaria, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por mais 30 dias mediante ato conjunto dos ministros da Fazenda e do Planejamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final dos trabalhos, o GTI dever\u00e1 entregar um relat\u00f3rio com o diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o atual dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios, incluindo a identifica\u00e7\u00e3o daqueles que dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia, al\u00e9m de propostas para o modelo de governan\u00e7a, metodologias de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de metas e uma minuta de ato normativo para regulamentar a Lei Complementar n\u00ba 224\/2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado aos ministros da Fazenda e do Planejamento e Or\u00e7amento e posteriormente publicado nos sites das duas pastas, acompanhado do parecer jur\u00eddico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

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