{"id":16599,"date":"2026-07-03T12:05:52","date_gmt":"2026-07-03T15:05:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jpasini.com.br\/site\/camara-recebe-proposta-do-governo-para-ampliar-teto-do-mei-e-avanca-debate-sobre-atualizacao-do-simples-nacional\/"},"modified":"2026-07-03T12:05:52","modified_gmt":"2026-07-03T15:05:52","slug":"camara-recebe-proposta-do-governo-para-ampliar-teto-do-mei-e-avanca-debate-sobre-atualizacao-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jpasini.com.br\/site\/camara-recebe-proposta-do-governo-para-ampliar-teto-do-mei-e-avanca-debate-sobre-atualizacao-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara recebe proposta do governo para ampliar teto do MEI e avan\u00e7a debate sobre atualiza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

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A C\u00e2mara dos Deputados recebeu, na \u00faltima segunda-feira (29), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186\/2026, encaminhado pelo governo federal, que amplia o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e aumenta o n\u00famero m\u00e1ximo de empregados permitidos. A proposta integra as discuss\u00f5es sobre a moderniza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional e ser\u00e1 analisada em conjunto com outros projetos em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara.<\/p>\n

O texto prev\u00ea a eleva\u00e7\u00e3o escalonada do teto de faturamento do MEI, que passar\u00e1 dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O projeto tamb\u00e9m autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois empregados simultaneamente e estabelece regras espec\u00edficas para substitui\u00e7\u00f5es em casos de afastamento legal de trabalhadores. Para atender \u00e0s exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal, a amplia\u00e7\u00e3o dos limites ficar\u00e1 condicionada \u00e0 previs\u00e3o da ren\u00fancia de receita nas leis or\u00e7ament\u00e1rias dos exerc\u00edcios de 2027 a 2029.<\/p>\n

Relator da Comiss\u00e3o Especial que analisa o novo enquadramento do MEI (PLP 108\/2021), o deputado Jorge Goetten (REP-SC) avaliou que o envio da proposta representa um avan\u00e7o nas negocia\u00e7\u00f5es, mas defendeu que a atualiza\u00e7\u00e3o alcance todas as faixas do Simples Nacional. Segundo o parlamentar, limitar a revis\u00e3o apenas ao MEI pode provocar migra\u00e7\u00e3o entre categorias e comprometer a estrutura do regime destinado \u00e0s micro e pequenas empresas.<\/p>\n

Al\u00e9m da atualiza\u00e7\u00e3o dos limites de faturamento, o relator tamb\u00e9m defende a cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo permanente de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, vinculado \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, para evitar novas defasagens e reduzir a necessidade de altera\u00e7\u00f5es legislativas recorrentes. A proposta do Executivo ser\u00e1 incorporada ao conjunto de mais de 30 projetos atualmente em an\u00e1lise pela comiss\u00e3o, que j\u00e1 promoveu debates regionais e audi\u00eancias com representantes do setor produtivo para subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio.<\/p>\n

A expectativa \u00e9 que a mat\u00e9ria avance nas pr\u00f3ximas semanas. De acordo com Jorge Goetten, a Comiss\u00e3o Especial trabalha para construir um acordo que permita a vota\u00e7\u00e3o ainda antes do recesso parlamentar de julho. O tema tamb\u00e9m deve integrar a pauta de prioridades da C\u00e2mara dos Deputados, definida em reuni\u00e3o de l\u00edderes convocada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (REP-PB).<\/p>\n

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